Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 7311
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.311, DE 17 DE ABRIL 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.752 de 17 de abril de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE PEDAGOGIA
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa:
0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
2,046 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Elemento:
319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Valor:
R$ 180.000,00
Elemento:
319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 20.000,00
Fonte de recurso:
540 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
08 0802 12 0367 0200 2,046 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FR 0540 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 200.000,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 17/04/2024