Número: 6747

Ano: 2024

Tipo: Lei

LEI 6.747, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a alienar sob a forma de venda, 32 (trinta e dois) terrenos, descritos no anexo único da presente Lei, para implantação da Área Industrial II, com base no art. 20 da Lei 5.549 de 03 de dezembro de 2015.

Parágrafo único.  A venda dos lotes, de que trata o caput será realizada através de Processo Licitatório, na Modalidade Leilão, nos termos do art.31, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e do Decreto nº 7.251 de 7 de janeiro de 2024.

Art. 2º As vendas dos terrenos poderão ser à vista ou a prazo, conforme art. 10, da Lei 5.549 de 3 de dezembro de 2015.

• 1º Na venda à vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da área.
• 2º Na venda a prazo, a entrada deverá ser de no mínimo 10% (dez por cento) do valor da área, podendo o saldo ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações de no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 10 da Lei 5.549 de 3 de dezembro de 2015.

Art. 3º Os recursos oriundos das alienações, serão aplicados na infraestrutura da área industrial II, já realizadas ou a realizar.

Art. 4º  As custas de escrituração e registro da transferência de domínio do imóvel correrão à conta do adquirente.

Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º   Fica revogada em sua integralidade a Lei nº 6.040, de 26 de dezembro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de abril de 2024.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal, em exercício

            Registre-se e Publique-se

               Catia Simone Porto Py Budel

                                              Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.747