Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7271



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº 7.271, DE 06 DE MARÇO 2024.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º e 8° da Lei Municipal no 6.725 de 06 de março de 2024.

     

        D E C R E T A:

    Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 250.000,00

    Fonte de recurso:

    706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

                      TABELA 1

    Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, emenda parlamentar especial nº 202336660001, no valor de R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de março de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

               Registre-se e Publique-se

     

     

                    Catia Simone Porto Py Budel

     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 06/03/2024


    • Anexos