Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores que ocupam Cargos em Comissão (CC), Função Gratificada (FG), Gratificações Funcionais e Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
Número: 6707
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.707, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores que ocupam Cargos em Comissão (CC), Função Gratificada (FG), Gratificações Funcionais e Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º É concedido aos servidores que ocupam Cargos em Comissão (CC), Função Gratificada (FG), Gratificações Funcionais e Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, revisão geral anual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento), sendo 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) referente à reposição da inflação (índice IPCA/IBGE), e 0,48% (zero vírgula quarenta e oito por cento) referente a aumento real, em observância ao disposto na Lei Municipal nº 3.944, de 02 de abril de 2002, e no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal.
Art.2º O Padrão Referencial (PR) de que trata o art. 32 da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, por força da revisão estabelecida na presente Lei, será fixado em R$ 448,47 (quatrocentos quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art.3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de rubricas próprias do orçamento anual do Poder Legislativo.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2024.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/01/2024