Altera redação da Lei nº 6.640, de 29 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários Lançados em Dívida Ativa e dá outras providências.


  • Número: 6667



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.667, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

     

    Altera redação da Lei nº 6.640, de 29 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários Lançados em  Dívida Ativa e dá outras providências.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

     

    Art. 1º  Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 6.640, de 29 de agosto de 2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

     

     

    “Art. 2º Os contribuintes que se encontram em Dívida Ativa com o Município, inclusive os que estão em processo de Cobrança Judicial, não adimplida à época certa, poderão solicitar até 30 de novembro de 2023, a contar da publicação desta Lei, a Remissão da Multa e Juros, no percentual de cem por cento”. (NR)

     

     

    Art. 2º    As demais disposições da Lei nº 6.640, de 29 de agosto de 2023, permanecem inalteradas.

     

     

    Art. 3º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                          

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2023.

     

     

    Roseli de Oliveira Grings

    Prefeita Municipal em exercício

     

               Registre-se e Publique-se

     

                     Catia Simone Porto Py Budel

                                                        Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 31/10/2023


    • Anexos