Dispõe sobre a Cassação da Licença para Exploração do Serviço de automóvel de aluguel (taxi), no Ponto nº 6, localizado na Avenida Senador Pinheiro Machado.
Número: 7164
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 7.164, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Cassação da Licença para Exploração do Serviço de automóvel de aluguel (taxi), no Ponto nº 6, localizado na Avenida Senador Pinheiro Machado.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a Lei nº 5.393, de 17 de setembro de 2014;
Considerando o constante no Processo Administrativo nº 2531/2019;
Considerando a Ata nº 4/2023 do Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN
D E C R E T A:
Art. 1º É cassada a Concessão da Licença para Exploração de Serviço de Automóvel de Aluguel (taxi), no Ponto nº 6, localizado na Avenida Senador Pinheiro Machado – em frente à Coopatrigo, tendo como licenciado, o senhor, Delarci Aires Matos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Luiz Gonzaga/RS, em 23 de outubro 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 23/10/2023