Dispõe sobre a Cassação da Licença para Exploração do Serviço de automóvel de aluguel (taxi), no Ponto nº 6, localizado na Avenida Senador Pinheiro Machado.


  • Número: 7164



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •                                                       

    DECRETO N.º 7.164, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

     

     

     

    Dispõe sobre a Cassação da Licença para Exploração do Serviço de automóvel de aluguel (taxi), no Ponto nº 6, localizado na Avenida Senador Pinheiro Machado.

                                                  

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e

     

     

    Considerando a Lei nº 5.393, de 17 de setembro de 2014;

     

    Considerando o constante no Processo Administrativo nº 2531/2019;

     

    Considerando a Ata nº 4/2023 do Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN

     

     

     

    D E C R E T A:

     

     

    Art. 1º É cassada a Concessão da Licença para Exploração de Serviço de Automóvel de Aluguel (taxi), no Ponto nº 6, localizado na Avenida Senador Pinheiro Machado – em frente à Coopatrigo, tendo como licenciado, o senhor, Delarci Aires Matos.

     

    Art.  2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito de São Luiz Gonzaga/RS, em 23 de outubro 2023.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

    Registre-se e Publique-se.

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     

     

                               


  • Data da Publicação: 23/10/2023


    • Anexos