Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7143



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº 7.143, DE 28 DE SETEMBRO 2023.

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.654 de 21 de setembro de 2023.

                      

     

        D E C R E T A:

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 611.229,56 (seiscentos e onze mil e duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) com a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

    Valor:

    R$ 3.584,12

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 1

     

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

    Valor:

    R$ 9.788,26

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 2

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 

    Programa:

    0130 FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO

    Ação:

    2,031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE TRÂNSITO

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

    Valor:

    R$ 4.523,77

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 3

    Órgão:

    05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    Unidade

    0501 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0123  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

    Valor:

    R$ 15.156,18

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                        TABELA 4

    Órgão:

    05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    Unidade

    0501 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0128  FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,016 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA       

    Valor:

    R$ 2.000,00

    Elemento:

    339014000000  DIÁRIAS-CIVIL    

    Valor:

    R$ 5.000,00

    Elemento:

    339033000000  PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO      

    Valor:

    R$ 5.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 5

     

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0480  ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Ação:

    2,112 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS   

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 30.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)

    Complemento de recurso:

    1002 ASPS

                                                                                                                                       TABELA 6

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Ação:

    2,061 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

    Valor:

    R$ 97,71

    Fonte de recurso:

    0669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

                                                                                                                                       TABELA 7

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0270  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Ação:

    2,068 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

    Valor:

    R$ 67,44

    Fonte de recurso:

    0669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

                                                                                                                                       TABELA 8

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1201 SETOR DE AGROPECUÁRIA

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

    Valor:

    R$ 2.479,83

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 9

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1201 SETOR DE AGROPECUÁRIA

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

    Programa:

    0420 INSPEÇÃO SANITÁRIA

    Ação:

    2,092 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

    Valor:

    R$ 802,57

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                     TABELA 10

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1202 SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 

    Função:

    18 GESTÃO AMBIENTAL

    Subfunção:

    0541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    Programa:

    0430 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    Ação:

    2,093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

    Valor:

    R$ 388,42

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 2.500,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                      TABELA 11

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1201 SETOR DE AGROPECUÁRIA

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0606 EXTENSÃO RURAL

    Programa:

    0410 APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

    Ação:

    2,090 MANUTENÇÃO DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

    Valor:

    R$ 13.410,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                     TABELA 12

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,018 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

    Elemento:

    3339197000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS  

    Valor:

    R$ 515.431,26

    Fonte de recurso:

    0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

                                                                                                                                     TABELA 13

    Órgão:

    14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    1401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    13 CULTURA

    Subfunção:

    0392 DIFUSÃO CULTURAL 

    Programa:

    0530 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA

    Ação:

    2,123  REALIZAÇÃO DE EVNTOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

    Elemento:

    339032000000  MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

    Valor:

    R$ 1.000,00 

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                     TABELA 14

    Art. 2o Os Créditos Suplementares de que trata o art. 1o deste Decreto serão cobertos:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0001 LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 163.341,26 (cento e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos).
    1. Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    02 0201 04 0122 0110 2,004  339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS  ASSISTENCIAIS  DO SERVIDOR E DO MILITAR – FR 0500 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    R$ 6.000,00

                                                                                                            TABELA 1

    04 0401 04 0122 0110 2,006 339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS  ASSISTENCIAIS  DO SERVIDOR E DO MILITAR – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    R$ 11.000,00

                                                                                                            TABELA 2

    05 0501 04 0123 0110 2,007 339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS  ASSISTENCIAIS  DO SERVIDOR E DO MILITAR – FR 0500 -  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    R$ 5.000,00

                                                                                                            TABELA 3

    06 0601 04 0121 0110 2,008 339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS  ASSISTENCIAIS  DO SERVIDOR E DO MILITAR – FR 0500 -  SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

    R$ 14.888,30

                                                                                                            TABELA 4

    09 0901 10 0122 0450 2,097 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500 – CR 1002 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 30.000,00

                                                                                                            TABELA 5

    13 1301 28 0846 0000 0,025 3339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS  ASSISTENCIAIS  DO SERVIDOR E DO MILITAR – FR 0500 - ENCARGOS ESPECIAIS

    R$ 200.000,00

                                                                                                                                    TABELA 6

    14 1401 13 0392 0530 2,123 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    R$ 1.000,00

                                                                                                                                   TABELA 7

     

    99 9999 99 9999 9998 9,999 99999900000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA  E RESERVA DO RPPS – FR 500 -  RESERVA DE CONTIGÊNCIA

    R$ 180.000,00

                                                                                                                                   TABELA 8

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 28/10/2023


    • Anexos