Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
Número: 7138
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.138, DE 21 DE SETEMBRO 2023.
Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.655 de 21 de setembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção:
0691 PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa:
0140 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação:
0,001 APOIO A FEIRAS E EVENTOS
Elemento:
335041000000 CONTRIBUIÇÕES
Valor:
R$ 227.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
01 0101 01 0031 0110 1,001 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FR 0500 – CÂMARA DE VEREADORES
R$ 227.000,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 21/09/2023