Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
Número: 7137
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.137, DE 21 DE SETEMBRO 2023.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.654 de 21 de setembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Unidade
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Função:
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Subfunção:
0999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Programa:
9996 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Ação:
9,999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Elemento:
999999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Valor:
R$ 100.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
01 0101 01 0031 0110 2,001 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500 – CÂMARA DE VEREADORES
R$ 100.000,00
TABELA 1
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 21/09/2023