Estabelece Ponto Facultativo para o Funcionalismo Público Municipal
Número: 7120
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.120, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece Ponto Facultativo para o Funcionalismo Público Municipal
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal
D E C R E T A
Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo para o Funcionalismo Público Municipal, no dia 08 de setembro de 2023.
Art. 2º Não estarão sujeitos ao ponto facultativo de que trata este Decreto, os seguintes serviços essenciais:
I – zeladoria dos Próprios Municipais e do cemitério;
II – recolhimento do lixo urbano;
III – limpeza urbana de logradouros e praças;
IV – manutenção de rede de água e esgoto;
V – transporte de pacientes;
VI – serviço de inspeção;
VII – conselho tutelar e motorista do conselho tutelar;
VIII – vigilância sanitária.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga/RS, em 04 de setembro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Cátia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 01/09/2023