Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7036



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº 7.036, DE  27 DE JUNHO DE 2023.

     

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.

     

     

                                            D E C R E T A

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) com a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1201 SETOR DE AGROPECUÁRIA

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0606 EXTENSÃO RURAL

    Programa:

    0410 APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

    Ação:

    2,091 MANUTENÇÃO DO PAVILHÃO PARA AGRICULTURA FAMILIAR E DA CASA DO AGRICULTOR

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 3.300,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 1

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Ação:

    2,061 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Elemento:

    319094000000  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

    Valor:

    R$ 1.500,00

    Fonte de recurso:

    0669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

                                                                                                                                      TABELA 2

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    10 1001 08 0122 0250 1,038 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FR 0669 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    R$ 1.500,00

    TABELA 1

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

     

     

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de junho de 2023.

     

     

                                                                                                                                                    

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                                           

     

    Registre-se e publique-se

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 27/06/2023


    • Anexos