Retifica redação do Decreto nº 6.984, de 08 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a suspensão de execução de horas extras, vendas de Férias e Licença Prêmio, e dá outras providências.”
Número: 7010
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 7.010, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Retifica redação do Decreto nº 6.984, de 08 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a suspensão de execução de horas extras, vendas de Férias e Licença Prêmio, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica retificado o art. 4º do Decreto nº 6.984, de 08 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 4º Ficam suspensas as conversões em dinheiro de Férias e Licença Prêmio, exceto as por motivo de aposentadoria e exoneração”.
Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 6.984, de 08 de maio de 2023, permanecem inalteradas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de junho de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 01/06/2023