Prorroga prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores.


  • Número: 6989



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.989, DE 10 DE MAIO DE 2023.

     

     

     

    Prorroga prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores.                   

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal,

     

     

     

     

    D E C R E T A:

     

     

    Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente neste exercício, o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores prevista no Art. 4º do Decreto 5.168/2019, para o dia 31 de julho de 2023.

     

    Art. 2º A não entrega da declaração constante no Decreto 5.168/2019 enseja descumprimento, por parte do servidor, das disposições previstas no Regime Jurídico Único, e em especial com a possibilidade de abertura de sindicância disciplinar.

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de maio de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

        Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 10/05/2023


    • Anexos