Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023
Número: 6575
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.575, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação:
1,041 REAPARELHAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL
Elemento:
449092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valor:
R$ 925,00
Fonte de recurso:
0661 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 1
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,128 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Elemento:
449092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valor:
R$ 73,00
Fonte de recurso:
0660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TABELA 2
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:
- Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
10 1001 08 0122 0270 1,041 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FR 0661 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
R$ 925,00
TABELA 1
10 1001 08 0244 0250 2,128 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FR 0660 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
R$ 73,00
TABELA 2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de abril de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 04/04/2023