Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023


  • Número: 6570



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  •  

     

    LEI 6.570, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023

     

                                                              

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                       

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 55.400,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    07 ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    Unidade

    0701 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,018 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA  ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    Elemento:

    339014000000 DIÁRIAS-CIVIL

    Valor:

    R$ 25.000,00   

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

    Valor:

    R$ 15.000,00   

    Fonte de recurso:

    0799 OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS

    TABELA 1

    Órgão:

    07 ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    Unidade

    0701 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    1,007 REAPARELHAMENTO ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

    Valor:

    R$ 15.400,00

    Fonte de recurso:

    0550 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

    TABELA 2

    Art. 2º Os créditos suplementares de que trata o art. 1º, serão cobertos:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 55.400,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais).

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de março de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

              Registre-se e Publique-se

     

     

     

                     Catia Simone Porto Py Budel

                                                    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 28/03/2023


    • Anexos