Lei nº 6.541/2023 - Revisa o subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, pelo índice IPCA/IBGE.
Número: 6541
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.541, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Revisa o subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, pelo índice IPCA/IBGE.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A reposição dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais será de 5,79%, consoante com o índice da inflação (IPCA/IBGE), a partir de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de janeiro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 19/01/2023