Altera a redação da Lei nº 6.497, de 28 de setembro de 2022, que Institui a Comissão de trabalho de transição dos regimes de contratações públicas para plena aplicação da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), atribui Gratificação por tarefa aos membros, e dá outras providências.
Número: 6536
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a redação da Lei nº 6.497, de 28 de setembro de 2022, que Institui a Comissão de trabalho de transição dos regimes de contratações públicas para plena aplicação da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), atribui Gratificação por tarefa aos membros, e dá outras providências.”
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 6.497, de 28 de setembro de 2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. A Comissão de trabalho de que trata o caput terá vigência pelo período 05 (cinco) meses, devendo ao final deste período apresentar a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o planejamento para implantação do regime da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.”(NR)
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 6.497, de 28 de setembro de 2022 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de janeiro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 05/01/2023