Descrição:

EDITAL Nº 131/2023

Torna nulo ato de Rescisão de Contrato de Serviço Temporário Emergencial.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 15 da Lei nº 73/1990, e de acordo com o que consta no Processos Administrativos de nº 1459/2023 e 1503/2023, resolve:

1 - Tornar nulo e sem efeito a Rescisão Administrativa do Contrato de Serviço Temporário, entre o Município de São Luiz Gonzaga e Tiago da Silva Machado, registrado sob registro SEMAD de nº 550/2023, no dia 04 de outubro de 2023, de acordo com o parecer jurídico que consta no Processo administrativo de nº 1503/2023, fl. 05.

Gabinete do Prefeito, São Luiz Gonzaga/RS, 18 de outubro de 2023.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento