- Número: 5605
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Fixa o subsidio dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2016.
- Número: 5598
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a celebrar Termo de Autorização de Uso com a empresa que especifica.
- Número: 5596
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Fica criado cargo, acrescenta atribuições e extingue cargos constante na Lei nº 5.079/2011 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providencias.
- Número: 5594
- Ano: 2016
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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Altera a Lei nº 5.079/2011, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira, criando 15 (quinze) Cargos de Atendente Educacional, de provimento efetivo, e dá outras providências.
- Número: 5593
- Ano: 2016
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de saúde da família, incentivo financeiro adicional, na forma de abono, competência 2015, repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul ao município de São Luiz Gonzaga e dá outras providências.
- Número: 5592
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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