- Número: 5618
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2016.
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 5614
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Fica alterada a Lei nº 5.079/2011 que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município e estabelece o plano de carreira dos servidores para fins de modificar a carga horária e o padrão salarial do cargo de Assistente Social.
- Número: 5613
- Ano: 2016
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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