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Fixa o horário de dezembro para o comércio de São Luiz Gonzaga, a contar do presente Decreto.
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2018.
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2018.
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Abre créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento anual de 2018.
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2018.
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2018.
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2018.
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2018.
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2018.
- Número: 5151
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2018.
- Número: 5149
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