- Número: 5825
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito especial no orçamento anual de 2018.
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Altera a redação do artigo § 2º do art. 1° e do art. 4º da Lei n.º 5.398/2014, que institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da rede de ensino municipal e autoriza o Poder Executivo a instituir programa complementar de material didático.
- Número: 5819
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 5.329/2014 que Dispõe sobre a criação do canil municipal, registro, vacinação e captura de cães e acrescenta atribuições ao cargo de Fiscal Ambiental criado pela Lei nº 5.368/2014 que alterou a Lei nº 5.079/2011 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira.
- Número: 5815
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Atribui gratificação aos servidores que integram a equipe de apoio do Pregoeiro.
- Número: 5813
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito especial e suplementar no orçamento anual de 2018.
- Número: 5811
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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