- Número: 5216
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
- Número: 5214
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2019.
- Número: 5213
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2019.
- Número: 5212
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2019.
- Número: 5211
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Transfere Titularidade de Ponto de Táxi, e dá outras providências
- Número: 5210
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Declara Hóspede Oficial do Município de São Luiz Gonzaga.
- Número: 5206
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2019.
- Número: 5205
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2019.
- Número: 5204
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2019.
- Número: 5203
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2019.
- Número: 5202
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2019.
- Número: 5201
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2019.
- Número: 5200
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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