Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Autoriza o retorno da cobrança do serviço de Estacionamento Rotativo no Município de São Luiz Gonzaga.

DECRETO Nº 5.985, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o retorno da cobrança do serviço de Estacionamento Rotativo no Município de São Luiz Gonzaga.



O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os ajustes realizados pelo Governo do Estado/RS relativamente ao modelo de distanciamento controlado, previsto no Decreto Estadual 55.240/2020, em atendimento ao sistema de gestão compartilhada da crise, denominada ‘cogestão’, o que proporcionou o retorno do funcionamento do comercio local,

D E C R E T A

Art. 1º Fica autorizada, a partir do dia 25 de março de 2021, a cobrança do serviço de Estacionamento Rotativo (zona azul), no Município de São Luiz Gonzaga, realizado pela concessionária, Empresa BR TIC, Inovações Tecnológicas LTDA- ME.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5.964, de 09 de março de 2021.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de março de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Elisabete de Oliveira Marian

                                                     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento