Descrição:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE SÃO LUIZ GONZAGA-COMPLAD, COM CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PARA COMPOR O COMPLAD E ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXCUTIVA - PERÍODO 2022-2023.

Ficam as entidades/órgãos, regularmente constituídos e representativos, dos segmentos abaixo indicados, CONVOCADOS a se inscreverem para participar do processo de seleção de representantes para compor o Conselho Municipal do Plano Diretor - COMPLAD, mandato de 2022/2023, nos termos da Lei Municipal n° 3.980/2002.

Representantes de entidades da Sociedade Civil e respectivos suplentes:

1. a) Um representante de cada partido político legalmente constituídos no Município de São Luiz Gonzaga, indicado pelo respectivo Diretório Municipal;
2. b) Um representante de cada Associação Comunitária de Bairros legalmente ou formalmente constituídas no Município de São Luiz Gonzaga;
3. c) Um representante de cada Sindicato legalmente constituídos no Município de São Luiz Gonzaga;
4. d) Um representante de cada Associação Profissional legalmente constituídas no Município de São Luiz Gonzaga;
5. e) Um representante de cada Associação Representativa da Sociedade Civil Organizada legalmente constituídas no Município de São Luiz Gonzaga;
6. f) Um representante de cada Conselho Municipal legalmente constituídos no Município;
7. g) Um representante do Conselho Regional De Engenharia Arquitetura E Agronomia-Crea - São Luiz Gonzaga-RS;
8. h) Um representante do Conselho Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul – CAU-RS;
9. i) Um representante da Emater de São Luiz Gonzaga;
10. j) Um representante da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI - Extensão São Luiz Gonzaga;
11. l) Um representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS - Campus São Luiz Gonzaga;
12. m) Um representante da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR – Polo de São Luiz Gonzaga;
13. n) Um representante da Brigada Militar – 14° Batalhão de Polícia Militar – Batalhão Cel Justino;
14. o) Um representante do Corpo de Bombeiros Militar – 2° Pelotão de Bombeiro Militar de São Luiz Gonzaga;
15. p) Um representante do Exército – 4° Regimento de Cavalaria Blindado – Regimento Dragões do Rio Grande

As entidades/órgãos deverão apresentar seus respectivos Requerimentos de Inscrição e Formulário de cadastro junto ao e-mail do Conselho Municipal do Plano Diretor, no endereço eletrônico cpdslg2021@gmail.com, conforme modelo em anexo, munidos dos seguintes documentos:

- Uma cópia do estatuto ou outro documento constitutivo e/ou regimento interno, regularmente registrado em Cartório competente;

- Cópia da Ata da Assembleia que elegeu a Diretoria atual, com duração do mandato ou outro documento comprobatório da eleição atual de diretoria; e

O CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COMPLAD tem caráter deliberativo no âmbito de sua competência legal e tem o objetivo de promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Urbana do Município, tendo por atribuições:

- Propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento territorial;

- Emitir orientações, resoluções e recomendações sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, e demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento territorial previstos no Plano Diretor;

- Apresentar, apreciar e avaliar propostas de revisão e adequação da legislação urbanística e do Plano Diretor;

- Apreciar e acompanhar as propostas relativas às operações urbanas consorciadas;

- Acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

- Emitir pareceres nos processos administrativos encaminhados a sua apreciação pelo Poder Executivo;

- Deliberar, em última instância, em grau de recurso sobre as penalidades impostas em função do descumprimento de dispositivos do Plano Diretor e da legislação urbanística;

- Elaborar e votar seu regimento interno;

- Solicitar o assessoramento técnico que julgar necessário, ao Poder Executivo;

- Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas;

- Deliberar sobre os casos omissos referentes a aplicação do Plano Diretor.

O COMPLAD é composto por representantes do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes e representantes de entidades da Sociedade Civil e respectivos suplentes, com atuação em São Luiz Gonzaga, com direito a voz.

Os representantes acima referidos, serão eleitos na Assembleia Municipal do Conselho Municipal do Plano Diretor - COMPLAD de São Luiz Gonzaga, podendo participar as entidades/órgãos habilitados.

Por fim, o CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - COMPLAD, CONVOCA através do presente edital, toda população São-luizense, e a sociedade civil organizada deste Município, para Assembleia Geral Ordinária, destinada ao CADASTRAMENTO DE ENTIDADES/ÓRGÃOS e à ELEIÇÃO E POSSE DE SUA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA, que será realizada no Centro de Artes Lucas Franco de Lima, localizado na esquina das ruas Dr. Bento Soeiro de Souza e São João, às 19 horas em primeira chamada, e às 19h30min em segunda chamada, do dia 26 de setembro de 2022.

Na oportunidade, serão habilitadas as entidades/órgãos a compor o COMPLAD e eleitos os Conselheiros a comporem as seguintes posições da Diretoria Executiva:

- Presidente;

- Vice-Presidente;

- 1º Secretário;

- 2º Secretário;

- 1º Tesoureiro;

- 2º Tesoureiro; e

- Assessor de Relações Públicas.

CRONOGRAMA DE CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES/ÓRGÃOS E ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO COMPLAD:

09/09/2022 - Publicação da Convocação no Diário Oficial do Município de São Luiz Gonzaga (início do prazo para inscrição das entidades/órgãos ao COMPLAD).

23/09/2022 - Fim do prazo de inscrição das entidades/órgãos ao COMPLAD.

26/09/2022 - Assembléia Geral do COMPLAD, com eleição dos conselheiros das entidades/órgãos regularmente aprovadas e eleição e posse da nova Diretoria Executiva.

30/09/2022 - Publicação das entidades/órgãos eleitas ao COMPLAD e resultado da eleição realizada na Assembléia do COMPLAD.

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Marcelo Moraes Formozo

Presidente Interino do Conselho do Plano Diretor